Toda embarcação motorizada (barcos, jet-skis, lanchas, veleiros, entre outros) deve ser regularizada junto à Marinha do Brasil. O prazo para inscrição é de 15 dias após a emissão da nota fiscal ou da data que consta no recibo de compra e venda. Após esse período a embarcação ainda pode ser inscrita, mas fica o seu proprietário sujeito a multa.
Documentação necessária:
- Xerox autenticada: RG, CPF ou CNH, Comprovante de Residência atual em nome do interessado;
- Nota Fiscal (Saída) da Empresa/Loja referente à compra da embarcação em nome do interessado, contendo os dados da empresa, do proprietário e da embarcação;
- Termo de Construção;
- Declaração ART assinada por Engº Naval - Quando necessário;
- Nota Fiscal do(s) motor(es) acima de 50 HP. Para motores de Popa de até 50 HP dispensado apresentação das notas fiscais;
- É necessário que o interessado compareça ao escritório para assinar a documentação que fazemos exigida pela marinha.
Entre em contato com a Água Viva Náutica através do formulário do site, enviando um e-mail para falecom@aguavivanautica.com.br ou pelo telefone (43) 3367-4263 para agendar sua inscrição.
